Quais os documentos comuns de matriz e filiais para fins de cadastramento e habilitação parcial no SICAF?

Resposta: A Matriz e suas Filiais poderão realizar o seu cadastramento e habilitação parcial com os seguintes documentos comuns:

É obrigatório o recolhimento da taxa para cadastramento e renovação de cadastro no SICAF?

Resposta: Não, a partir do dia 01/04/2002 não é mais necessário recolhimento de taxa para cadastramento e renovação de cadastro no SICAF.

Qual o procedimento do cadastrado fora das atividades comerciais e de prestação de serviços?

Resposta: O cadastrado deverá solicitar sua exclusão do SICAF por intermédio dos formulários ‘DADOS CADASTRAIS DE FORNECEDOR” e “ RECIBO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO”,os quais deverão ser apresentados, perante a sua Unidade Cadastradora, devidamente preenchidos.

Qual o procedimento do cadastrado quando ocorrer mudança de acionista majoritário e continuar o nome fantasia, inscrito com outro CNPJ?

Resposta: A mudança de acionista majoritário deve ser objeto de atualização, no SICAF, mediante o preenchimento dos formulários ‘DADOS CADASTRAIS DE FORNECEDOR” e “ RECIBO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO”, os quais devem ser apresentados perante a Unidade Cadastradora.

Que fazer quando houver mudança da razão social do cadastrado no SICAF?

Resposta: A alteração da razão social, do cadastrado no SICAF, deverá ser comunicada perante a sua Unidade Cadastradora, por intermédio dos formulários “DADOS CADASTRAIS DE FORNECEDOR” e “RECIBO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO”, devidamente preenchidos, juntando-se a última alteração consolidada do Contrato Social, para registro no Sistema e publicação na Imprensa Nacional. A Unidade Cadastradora, por sua vez, cientificará o Departamento de Logística e Serviços Gerais-DLSG, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP, por intermédio do SIASG/COMUNICA, para fins de publicação da mudança na Imprensa Nacional.

É necessária a apresentação da portaria de publicação de cadastramento nos certames licitatórios?

Resposta: Não é necessária a apresentação da portaria de publicação do cadastramento perante os usuários do SICAF, devido os mesmos terem acesso permanente ao Sistema para identificar a situação do fornecedor. A apresentação da portaria deverá ser feita quando o fornecedor estiver participando de licitações em entidades que não são usuárias do SICAF, atendidas as demais exigências do respectivo edital.

Após a entrega dos documentos de cadastramento/renovação, qual o prazo de publicação no Diário Oficial?

Resposta: Após o dia da entrega da documentação, a publicação da inscrição cadastral inicial e da sua renovação ocorrerá no Diário Oficial, normalmente, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis. Portanto, caso a publicação não aconteça no citado período,o fornecedor deverá contatar, imediatamente, a Unidade Cadastradora para verificar possíveis pendências.

Cadastramento, no SICAF, de entidade religiosa.

Resposta: As entidades religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, normalmente sem fins lucrativos e/ou de utilidade pública, devendo procurar o seu respectivo enquadramento, conforme a sua natureza jurídica, no Anexo III, e apresentar a documentação prevista nos Anexos I e II, do Manual do SICAF, após o devido e adequado preenchimento dos formulários correspondentes, contidos no citado Manual, perante uma Unidade Cadastradora, preferencialmente da sua região. Maiores informações poderão ser obtidas na Internet – www.comprasnet.gov.br, bem como nos telefones (xxx61) 313.1078; 313.1901; 313.1250; 313.1488 e 313.1959.

A Filial tem obrigação de cadastrar-se?

Resposta: A Filial obriga-se a fazer sua inscrição cadastral no SICAF quando desejar fornecer, diretamente, aos usuários do Sistema, participando das licitações sem interferência da Matriz.

Qual a documentação para inscrição de Filial no SICAF?

Resposta: A Filial deve procurar o seu enquadramento para inscrição no SICAF, de acordo com a sua natureza jurídica descrita no Anexo III, e apresentar a documentação prevista nos Anexos I e II, do Manual do SICAF, após o devido e adequado preenchimento dos formulários correspondentes,contidos no citado Manual, perante uma Unidade Cadastradora, preferencialmente da sua região.

A Filial, com domicílio fiscal, deve apresentar documentação para cadastro junto com a Matriz?

Resposta: Os cadastros de Matriz e Filial devem ser feitos distintamente, sempre que os interessados desejem participar, isoladamente, de licitações perante os usuários do SICAF. Veja a documentação comum discriminada no tópico 1.

Representante deve se cadastrar?

Resposta: O Representante de cadastrado é indicado no SICAF, mediante formulário específico, com a finalidade de participar perante as Unidades de Compras usuárias do Sistema, atuando como um “procurador” e, desta forma, não deve se cadastrar. Quando for o caso de Representante Comercial, que fatura e fornece diretamente, deverá então fazer o seu cadastro específico, de acordo com a sua natureza jurídica e enquadramento do Anexo III e apresentar a documentação prevista nos Anexos I e II, do Manual do SICAF, após o devido e adequado preenchimento dos formulários correspondentes, contidos no citado Manual, perante uma Unidade Cadastradora, preferencialmente da sua região.

Como se cadastra o fornecedor com mais de um ramo de negócio?

Resposta: Deve fazer o seu cadastro indicando o enquadramento da sua principal atividade econômica no formulário “DADOS CADASTRAIS DE FORNECEDOR”, em conformidade com o seu Contrato Social.

Não existindo Unidade Cadastradora na sede do fornecedor ele sediado poderá participar de licitações sem o cadastro do SICAF?

Resposta: O fornecedor não poderá participar de licitações sem o cadastro no SICAF, quando a Unidade de Compra for usuária do Sistema. Para obter informações sobre Unidade Cadastradora deverá consultar a Internet – www.comprasnet.gov.br, bem como os telefones (xxx61) 313.1078; 313.1250; 313.1488; 313.1901 e 313.1959.

Pessoa física ou jurídica estrangeira pode se cadastrar no SICAF?

Resposta: Pessoa física ou juridica estrangeira não pode se cadastrar no SICAF, visto que não possuem CIC ou CNPJ., ou seja, não estão registrados na Secretaria da Receita Federal/MF. Contudo, tais pessoas poderão participar de licitações apresentando a documentação exigida no edital, igual ou equivalente ao do seu país, traduzida por tradutor juramentado e com visto da embaixada da sua origem, devendo, ainda, manter representante legal domiciliado no Brasil.

Pessoa física autônoma pode se cadastrar no SICAF?

Resposta: Sim, qualquer pessoa física, autônoma ou não, pode se cadastrar no SICAF apresentando os documentos relacionados nos Anexos I e II – Letra “F” – Pessoa Física, do Manual do SICAF, após o devido e adequado preenchimento dos formulários correspondentes, contidos no citado Manual, perante uma Unidade Cadastradora, preferencialmente da sua região.

Qual a situação, perante o SICAF, do fornecedor com CNPJ inativo na Receita Federal/MF, quando a declaração de rendimentos entregue em tempo hábil não houver sido processada?

Resposta: O fornecedor continuará inativo no SICAF enquanto estiver com o seu CNPJ da mesma forma na Receita Federal/MF, decorrente de qualquer situação. Deste modo, o interessado deverá regularizar sua pendência na Receita Federal/MF, para superar tal situação.

Fornecedor de serviço continuado deve estar cadastrado no SICAF?

Resposta: Qualquer fornecedor deverá se cadastrar previamente no SICAF. As situações de exceção são as previstas no art. 24, incisos I , II, III, IV, VIII, IX, XIV, XVI e XVIII, da Lei nº. 8.666/93, devendo, contudo, ocorrer a apresentação das certidões negativas do INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL e DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Como deve o fornecedor proceder parar mudar de Unidade Cadastradora?

Resposta: Preliminarmente o fornecedor deve se certificar de que o cadastro está atualizado na sua Unidade Cadastradora atual, para, em seguida, procurar outra Unidade Cadastradora, cujo endereço poderá ser obtido na Internet – www.comprasnet.gov.br., ou nos telefones (xxx 61) 313.1078; 313.1250; 313.1488; 313.1901 e 313.1959, e reapresentar toda a documentação, conforme procedimentos previstos no Manual do SICAF.